Em mais uma avaliação polêmica, o deputado federal Arthur Lira (PL-AL), ex-presidente da Câmara, levantou questionamentos sobre a legitimidade e autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar e decidir questões referentes a assuntos orçamentários do país. As declarações de Lira foram feitas em Portugal, onde participa, junto com o presidente Lula, do XIII Fórum Jurídico de Lisboa.

Segundo o parlamentar, o Brasil enfrenta uma “tensão” crescente em função da atuação do Judiciário nas questões financeiras, especialmente após o governo ter encaminhado ao STF, através da Advocacia-Geral da União (AGU), ação sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi posteriormente rejeitada pelo Congresso.

Lira enfatizou que os magistrados não são eleitos pelo povo, o que, segundo ele, compromete a legitimidade de suas decisões sobre a alocação de recursos públicos. O deputado argumentou que, ao interferir na execução orçamentária, o Judiciário ultrapassa os limites de atuação do Executivo e do Legislativo, o que pode gerar conflitos entre os Poderes.

Controvérsia

Segundo o ministro da AGU, Jorge Messiasa, a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada ao STF após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado pela AGU.

“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia. Na prática, o instrumento jurídico usado pelo governo quer, junto ao Supremo, o reconhecimento para retomada da vigência dos decretos de Lula.

Segundo a AGU, a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes. A AGU informou que, para este ano, a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões.

De acordo com o advogado-geral da União, Lula está agindo em defesa do presidencialismo e  “não abrirá mão” em defender o atual sistema de governo. “Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios.”, disse o ministro.

Contestação

Arthur Lira contesta e ressalta a importância de diferenciar o que realmente atende aos interesses da população, afirmando que o orçamento não deve ser uma ferramenta para atender a todas as demandas. Ele recordou que, durante sua gestão na presidência da Câmara, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visava limitar decisões monocráticas do Judiciário não teve progresso, em parte devido à polarização do debate político. 

Lira considerou injusto que decisões que possuem amplo respaldo no Congresso sejam anuladas por determinações judiciais, muitas vezes tomadas de forma individual.

A disputa institucional em torno do aumento do IOF tem, até o momento, duas ações para tentar reverter a decisão do Congresso. A primeira, por meio da AGU, o governo federal entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo para tentar validar o decreto presidencial nº 12.499/2025, que elevou as alíquotas do tributo. A medida havia sido suspensa pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 176/2025.

O mesmo tema, no entanto, já era alvo de outra ação apresentada pelo PSOL — com enfoque diferente: o partido não defende o aumento do imposto, mas questiona a legalidade da iniciativa do Legislativo em barrá-lo.