O Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, recomendou que o município regularize, com urgência, os procedimentos de licenciamento urbano. O documento foi publicado no Diário Oficial da segunda-feira, 14.

Segundo o MPAL, foram identificadas irregularidades em construções e loteamentos, com aprovação e execução de obras sem seguir normas técnicas, ambientais e urbanísticas. Em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/AL), a promotoria constatou ausência de fiscalização, divergências entre projetos e construções e falta de responsáveis técnicos habilitados.

A recomendação, assinada pelo promotor Paulo Henrique Carvalho Prado, determina a revisão de todos os processos de aprovação de loteamentos com base no Plano Diretor e na legislação ambiental. O MP também destaca que os danos ambientais são imprescritíveis, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Entre as medidas exigidas estão o reforço da fiscalização, a exigência de profissionais habilitados, a interrupção de processos irregulares e a responsabilização de servidores públicos que tenham atuado fora da legalidade.

O município tem 10 dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas. Caso contrário, o MP poderá ajuizar ações civis públicas por danos ambientais, coletivos e responsabilização dos envolvidos.

O promotor afirmou que a atuação conjunta com o CAU/AL busca assegurar o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais e o direito à cidade para toda a população.