O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, emitiu uma recomendação administrativa, nesta segunda-feira, 4, para que a Prefeitura de Arapiraca suspenda imediatamente a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para a Guarda Civil Municipal. O órgão alega que os critérios estabelecidos no edital nº 01/2025 são excessivamente rigorosos e desproporcionais em relação às exigências de concursos similares realizados em outras localidades.

A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 06.2025.00000322-5, que identificou possíveis violações aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e não discriminação no acesso ao cargo público. De acordo com a promotoria, o edital prevê índices físicos considerados mais exigentes até mesmo que os aplicados em concursos para a Polícia Civil e a Polícia Militar, o que poderia restringir indevidamente o acesso de candidatos, sobretudo de mulheres, à carreira pública.

Entre os pontos criticados está a exigência de corrida de 2.400 metros em 12 minutos e 30 flexões de braço em um minuto (com contato do peito no chão) para candidatos do sexo masculino — parâmetros considerados incompatíveis com a natureza do cargo e com práticas adotadas em certames similares. Também foi apontada a ausência de fundamentação técnica por parte da organizadora do concurso quanto à adoção desses critérios.

A promotoria recomendou ainda que, além da suspensão imediata do TAF, a Prefeitura revise os critérios físicos com base em estudos técnicos, adote parâmetros proporcionais à função e garanta a previsão expressa do direito dos candidatos ao acesso às gravações da prova, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa em caso de recursos.

O Ministério Público também pediu a reabertura de prazos para que os candidatos possam apresentar impugnações e garantiu que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.

A Prefeitura de Arapiraca tem um prazo de 24 horas, a contar da notificação, para se manifestar sobre o acatamento da recomendação e informar as providências adotadas. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista.