O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação da Guarda Municipal no município de Anadia. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, visa esclarecer se o município possui cargos formalmente instituídos para a guarda municipal, qual a natureza do vínculo dos ocupantes desses cargos e se há previsão legal para a realização de concurso público.

A investigação tem como base os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, além do entendimento de que a existência e a estrutura adequada da guarda municipal são essenciais para a segurança pública local. 

Segundo o Ministério Público, guardas municipais desempenham papel importante na proteção de bens, serviços e instalações do município, além de colaborar com os demais órgãos de segurança.

A Promotoria requisitou à Secretaria Municipal de Administração de Anadia que, no prazo de 15 dias, informe se há cargos de guarda municipal na estrutura administrativa, se os atuais ocupantes foram aprovados por concurso público ou contratados de forma temporária, e se há legislação que regulamente a função. 

Caso o cargo ainda não exista formalmente, o MP quer saber se há algum projeto de lei em tramitação ou estudo para sua criação. Após o recebimento das informações, o Ministério Público analisará a situação e poderá adotar novas providências, conforme o andamento do procedimento. O fato foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 7.