O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento administrativo nesta sexta-feira, 12, para apurar a ausência de reserva de vagas para negros, pardos e indígenas no concurso público do Município de Rio Largo, lançado em 2024, realizado pela gestão do prefeito Pedro Carlos.

A decisão teve como base a Constituição Federal, a Lei nº 8.625/93, a Lei Orgânica do MP estadual e a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração de procedimentos administrativos.

A Promotoria determinou o registro da portaria, a expedição de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Também solicitou informações sobre eventual projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores.

“Este procedimento busca assegurar que as normas de reserva de vagas sejam efetivamente aplicadas, garantindo a fiscalização da política pública de inclusão prevista em lei”, afirmou a Promotoria em despacho.

A Prefeitura de Rio Largo foi procurada pela reportagem, porém ainda não houve retorno. A reportagem será atualizada assim que uma resposta for enviada.