Todos os promotores de Justiça de Alagoas receberam, em 2024, salários brutos anuais acima do teto constitucional, que é equivalente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O dado consta de um levantamento da Transparência Brasil, que analisou a remuneração de 11.656 membros do Ministério Público (MP) em 25 unidades do país.

De acordo com o relatório, o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) está entre os 10 órgãos estaduais em que 100% dos integrantes ultrapassaram o limite previsto pela Constituição. Também aparecem nesse grupo os MPs de Mato Grosso, Goiás, Amazonas, Ceará, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Acre.

Em Alagoas, o salário bruto médio mensal foi de R$ 66,3 mil, segundo o estudo. Somados, os valores pagos acima do teto constitucional chegaram a R$ 37,9 milhões apenas no MP-AL em 2024.

Situação nacional: 98% acima do limite

O levantamento mostra que, no total, 11.390 dos 11.656 membros analisados (98%) receberam rendimentos anuais superiores ao teto constitucional. Os valores não incluem gratificação natalina, terço de férias nem pagamentos retroativos, o que significa que os ganhos reais podem ser ainda maiores.

Em 40% dos Ministérios Públicos estaduais analisados, todos os membros ultrapassaram o teto. Já entre os órgãos da União, apenas o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentaram parcela significativa de servidores com remuneração dentro do limite legal.

O salário bruto médio mensal variou de R$ 76,2 mil no MP-RJ a R$ 43,7 mil no MPM, único órgão em que a média ficou abaixo do teto constitucional em 2024. “O teto constitucional se mostrou, na prática, um limite meramente decorativo”, afirma o relatório da Transparência Brasil.

Principais benefícios que elevam os salários

O estudo identificou que o Ministério Público pagou R$ 2,3 bilhões acima do teto constitucional em 2024. Boa parte desse valor decorre de benefícios e indenizações, conhecidos como penduricalhos, que não são contabilizados para efeito do teto.

Entre os principais benefícios pagos pelo MP em 2024, segundo o relatório, estão:

• Acúmulo de serviço (R$ 687,4 milhões) – inclui gratificações por exercício cumulativo e conversão de licenças em dinheiro;
• Gratificação natalina (R$ 434,5 milhões);
• 1/3 de férias (R$ 304,3 milhões);
• Indenização de férias (R$ 301 milhões);
• Auxílio-alimentação (R$ 244,1 milhões).

De acordo com a Transparência Brasil, 65% dos membros do MP receberam algum tipo de penduricalho relacionado a acúmulo de serviço. Em média, os descontos aplicados para enquadrar os salários ao teto somaram apenas R$ 3 mil por mês, valor considerado “ínfimo” em relação aos rendimentos totais.

Falta de transparência e barreiras de acesso

O relatório também destaca que não existe uma base centralizada de contracheques do Ministério Público, o que obriga a coleta manual de informações em cada portal de transparência estadual.

Das 30 unidades do MP existentes, 16 impõem barreiras técnicas à raspagem automatizada dos dados e 10 exigem identificação prévia de usuários para acessar os contracheques, o que, segundo a Transparência Brasil, aumenta a opacidade sobre os supersalários.

A coleta mais recente dos dados, referente ao ano de 2024, foi realizada em abril de 2025.

Na conclusão, o relatório da Transparência Brasil afirma que “a predominância de pagamentos acima do teto constitucional aos membros do Judiciário e do Ministério Público é uma afronta à moralidade e à racionalidade no uso de recursos públicos”.

A organização defende a criação de um arcabouço legal efetivo para combater os supersalários ecritica o projeto de lei nº 2.721/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados, por “abrir caminhos para a conversão de benefícios em indenizações”, o que ampliaria as exceções ao teto constitucional.

Os dados foram obtidos a partir do projeto DadosJusBr, mantido pela Transparência Brasil, que coleta e padroniza contracheques do sistema de Justiça. Foram analisadas 25 unidades do Ministério Público, 21 estaduais e quatro da União (MPF, MPT, MPM e MPDFT).

O levantamento não incluiu os MPs de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Roraima e Tocantins, por falta de dados completos ou identificação nominal dos membros, o que contraria a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).