O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 17ª Sessão Ordinária de 2025, pela aposentadoria compulsória do juiz Luciano Américo Galvão Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). 

A medida, aprovada por unanimidade, concluiu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002599-96.2024.2.00.0000, que apurou denúncias de ameaças, agressões físicas e uso indevido de aparato policial durante um conflito possessório envolvendo o magistrado.

As investigações começaram após reclamação apresentada à Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas por um advogado que afirmou ter sido ameaçado pelo juiz durante discussões sobre a instalação de uma cerca na passagem de um imóvel. 

O PAD também registrou relatos de agressões a trabalhadores que atuavam no local, além de suposta intimidação de particulares com apoio de policiais em horário de expediente. Luciano negou todas as acusações, alegando legítima defesa e atuação dentro de suas prerrogativas legais.

No voto que conduziu o julgamento, a relatora Renata Gil destacou que os fatos foram comprovados ao longo da instrução e classificou como grave a conduta do magistrado, por violar deveres funcionais e se mostrar incompatível com a dignidade do cargo. 

O conselheiro Ulisses Rabaneda, que havia pedido vista, apresentou seu posicionamento nesta terça-feira, 9, e acompanhou integralmente a relatora. Para ele, o conjunto de provas demonstrou abuso de autoridade, uso indevido de força policial e comportamento incompatível com os padrões éticos mínimos exigidos de um juiz. A sanção, avaliou, “preserva a credibilidade da Justiça e atende ao princípio da proporcionalidade”.

O acórdão será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público competente, que poderão avaliar eventual ação penal ou procedimento por improbidade administrativa — medidas que podem resultar na perda definitiva do cargo e do direito à aposentadoria do magistrado punido.