O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor, firmou, nesta sexta-feira, 14, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ZAMP S.A., operadora do Burger King, para garantir a adequação das condições higiênico-sanitárias de todas as unidades da rede em Maceió. O acordo foi motivado por irregularidades identificadas pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA-Maceió), após denúncias de consumidores sobre possíveis casos de intoxicação alimentar na loja da Avenida Menino Marcelo.

As apurações ocorreram no Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000304-7, instaurado após relatos de sintomas compatíveis com intoxicação alimentar. Documentos e inspeções anexados ao procedimento apontaram falhas na manipulação e no acondicionamento de alimentos. Em março, a primeira vistoria da VISA-Maceió registrou armazenamento inadequado de molhos, retirada e acomodação de produtos fora da câmara fria e descumprimento de normas sanitárias. As notificações e prorrogações de prazo não resultaram na correção das falhas, e um auto de infração foi lavrado em junho.

O MPAL determinou inspeções em todas as unidades da rede na capital. Em setembro, o segundo relatório técnico identificou a repetição das mesmas irregularidades de forma sistêmica, ampliando o risco à saúde dos consumidores.

Com o TAC, a empresa deve corrigir as falhas sanitárias, adotar boas práticas de manipulação em todas as lojas, implantar auditorias externas periódicas e garantir acesso irrestrito dos fiscais da VISA-Maceió aos estabelecimentos. Parte das obrigações terá vigência de 24 meses, com possibilidade de prorrogação.

Segundo o promotor de Justiça Max Martins, que assinou o TAC junto com o promotor Dênis Guimarães, o acordo formaliza o reconhecimento dos fatos pela empresa e reforça a atuação do MPAL na proteção do consumidor. O cumprimento das medidas será acompanhado em procedimento administrativo específico.