A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Assistência Social da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 26/2025, que propõe a criação do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CAMPED). A proposta é de autoria do vereador Milton Ronalsa. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), desta terça-feira, 28.

O parecer, relatado pelo vereador Zé Márcio Filho (PSD), destaca que o objetivo do cadastro é identificar, mapear e caracterizar os cidadãos com deficiência ou necessidades especiais no município, incluindo informações sobre perfil social, funcional e capacidade laborativa.

Segundo o relatório, o CAMPED deverá servir como base para o planejamento e execução de políticas públicas voltadas à inclusão social, acessibilidade, saúde, assistência e empregabilidade, permitindo maior eficiência na atuação do poder público.

A comissão também apontou que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à competência dos municípios para tratar de temas de interesse local e à responsabilidade compartilhada na proteção e assistência às pessoas com deficiência. O texto ainda cita a Lei nº 13.146/2015 como respaldo legal para a iniciativa.

Outro ponto destacado no parecer é o alinhamento do projeto com a Agenda 2030 da ONU, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à saúde, bem-estar e redução das desigualdades.

Para os membros da comissão, a criação do cadastro representa um avanço institucional ao permitir que o município tenha dados concretos sobre essa parcela da população, contribuindo para políticas públicas mais eficazes e humanizadas.

Além do relator, votaram favoravelmente os vereadores Marcelo Palmeira, Fátima Santiago e Samyr Malta. Com o parecer favorável, o projeto segue agora para tramitação nas demais etapas do Legislativo municipal.