A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 322/2025, de autoria da vereadora Teca Nelma, que trata da promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar das redes pública e privada de educação básica da capital. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira. 22. 

A proposta estabelece diretrizes para educação alimentar e nutricional, além de regulamentar a distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares do município. O parecer foi assinado pelo vereador Aldo Loureiro, relator da matéria na comissão.

Segundo o relatório, o projeto busca fortalecer políticas de proteção à infância e adolescência por meio da adoção de práticas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar, alinhadas a legislações federais já existentes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a Lei Federal nº 13.666/2018, que incluiu a educação alimentar como conteúdo transversal da educação básica.

Durante a tramitação, a Assessoria Legislativa da Câmara apontou possível conflito entre o novo projeto e a Lei Municipal nº 7.404/2023, que já institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional de Maceió. Também foi citado outro projeto da própria vereadora Teca Nelma que propõe alterações na legislação vigente.

Após análise da Procuradoria-Geral da Câmara, o parecer concluiu pela constitucionalidade formal e material do projeto, desde que seja observada a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro caso a futura implementação da norma implique aumento de despesas públicas.

O relator destacou ainda que a proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Município e na competência constitucional dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. O parecer menciona também que iniciativas semelhantes já foram aprovadas ou estão em discussão em outros estados e municípios brasileiros.

Com a aprovação na CCJRF, o projeto segue agora para tramitação nas demais comissões e posterior análise em plenário da Câmara Municipal de Maceió.