O uso, transporte, comercialização e fabricação de fogos de artifício com estampido estão proibidos em Alagoas. O prazo de adaptação previsto na legislação estadual terminou em janeiro deste ano, e quem descumprir a norma pode ser multado em até R$ 15 mil, no caso de pessoas físicas.

A proibição está prevista na Lei Estadual nº 9.146/2024, sancionada pelo governo de Alagoas com o objetivo de reduzir os impactos causados pelo barulho excessivo em pessoas com hipersensibilidade auditiva, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e animais.

A legislação se aplica a ambientes públicos e privados, tanto em locais abertos quanto fechados, em todo o território alagoano.

De acordo com a norma, permanecem permitidos os fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem emissão de estampidos.

Quais são as penalidades?

As punições variam conforme o tipo de infração.

Para empresas que fabricarem, transportarem, comercializarem ou importarem fogos com estampido, a multa pode chegar a 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal.

Já para pessoas físicas, os valores variam entre R$ 2.500 e R$ 15 mil. Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro.

Como denunciar?

Segundo a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser feitas por meio do Disque Denúncia 181.

Em situações de flagrante ou ocorrências em andamento, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190, para que sejam adotadas as medidas cabíveis pelos órgãos responsáveis.

A pasta destaca que a participação da população é fundamental para garantir o cumprimento da legislação e ampliar a proteção de grupos mais vulneráveis aos impactos dos fogos com estampido.

A fiscalização da norma envolve diferentes órgãos públicos, conforme a natureza da ocorrência. Entre eles estão o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, órgãos municipais de fiscalização e segurança cidadã, além de entidades de defesa do consumidor.

A atuação conjunta busca coibir a venda e o uso irregular dos artefatos proibidos no estado.