O Ministério Público de Alagoas instaurou nesta quarta-feira, 8, procedimento para apurar o não cumprimento de obrigação relacionada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de ex-empregados do Município de Messias, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico.

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, que determinou a abertura do procedimento preparatório.

O documento informa que Messias assinou termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento com a Caixa Econômica Federal, com vinculação de receita em garantia.

Na apuração, a Caixa informou que as parcelas restantes se referiam a “encargos devidos ao FGTS”, e não a valores destinados às contas vinculadas dos trabalhadores.

A pendência apontada envolve a individualização de R$ 23.648,86 nas contas fundiárias de ex-empregados beneficiários dos valores recolhidos junto à Caixa.

Segundo a portaria, o município foi intimado e citado sobre a obrigação, mas “permaneceu inerte”, sem justificativa registrada nos autos até aquele momento.

Com a abertura do procedimento, a promotora determinou a publicação da portaria e a expedição de ofício ao Município de Messias para requisitar informações.