O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar uma denúncia de falta de auxiliares de inclusão na Escola Municipal Messias João Coelho, em Jequiá da Praia. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos após comunicação encaminhada pelo Conselho Tutelar do município.

Segundo a portaria publicada no Diário Oficial do MP desta quinta , 16, o Conselho Tutelar informou que a unidade de ensino estaria funcionando sem profissionais de apoio para atender crianças neurodivergentes, situação que pode comprometer o processo de inclusão escolar e o acompanhamento adequado dos estudantes.

O caso havia sido inicialmente tratado por meio de uma Notícia de Fato, mas, com o encerramento do prazo dessa fase preliminar, o promotor de Justiça Rodrigo Soares da Silva decidiu converter o procedimento em investigação administrativa para dar continuidade à apuração. 

Na portaria, o Ministério Público destaca que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram às crianças e aos adolescentes prioridade absoluta na efetivação de seus direitos, cabendo ao poder público garantir condições adequadas para o acesso e a permanência na escola. O documento também ressalta que compete ao MP fiscalizar o respeito aos direitos das crianças e adolescentes e adotar as medidas necessárias quando houver indícios de violação.

Como primeira providência, o promotor determinou a publicação da portaria e a análise das informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia, que deverão subsidiar a continuidade da investigação e a adoção de eventuais medidas para assegurar o atendimento adequado aos alunos com necessidades educacionais específicas.