O Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas homologou e publicou no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 17, o arquivamento de inquérito civil que apurava a venda de ingressos promocionais em jogos de CSA e CRB, após medidas adotadas durante a tramitação do caso.

A investigação tratava do cumprimento da legislação da meia-entrada pelos dois clubes. O procedimento teve origem em representações de abril de 2019, incluindo manifestação do Procon Municipal de Maceió.

Segundo a ata, a apuração analisou a prática de venda de ingressos com preço único para torcedores. O entendimento registrado é que esse modelo poderia desvirtuar a política de meia-entrada.

Durante o procedimento, foi firmado termo de compromisso em audiência extrajudicial. O acordo previu reserva de 40% dos ingressos, ponto único de venda, exigência de documentos e fiscalização no acesso aos jogos.

Depois disso, o MP e o Procon editaram recomendação conjunta sobre o tema. O documento detalhou beneficiários e documentos aceitos para comprovação do direito à meia-entrada.

A ata informa que o CRB aceitou a recomendação e que o CSA comprovou adequação por meio de borderô de partida, com venda separada de ingressos inteiros e de meia-entrada por setor. Com isso, o Conselho homologou o arquivamento.