A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) regulamentou a atuação do Grupamento Legislativo da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM Legislativo), responsável pela segurança da sede da Câmara Municipal e pelo patrulhamento preventivo no entorno do Legislativo, no bairro do Jaraguá.

A portaria foi assinada pelo secretário municipal de Segurança Cidadã, Thiago Prado, delegado de Polícia Civil, e publicada na edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial do Município.

Uma das determinações estabelece que as rondas a pé no perímetro imediato da Câmara sejam realizadas com intervalo máximo de 45 minutos. O objetivo, segundo a norma, é inibir atos de vandalismo, proteger o patrimônio público e ampliar a segurança preventiva para servidores, visitantes e moradores da região.

A atuação do grupamento não ficará restrita ao prédio da Câmara. A regulamentação determina a realização de rondas ostensivas preventivas regulares pelo Jaraguá, ampliando a presença dos agentes nas proximidades da sede do Legislativo.

Além do patrulhamento a pé, as ações poderão ser realizadas com motocicletas e veículos leves. O trabalho será complementado pelo monitoramento por câmeras instaladas nas dependências do prédio e na área externa.

Os integrantes do grupamento continuam submetidos ao regime jurídico e disciplinar da Guarda Civil Municipal. A escolha e a destituição dos guardas que atuarão na unidade ficarão a cargo da Mesa Diretora da Câmara, após manifestação do Comando Geral da corporação.

A portaria estabelece ainda um mecanismo de acompanhamento das atividades. O grupamento deverá encaminhar relatórios mensais à Mesa Diretora e ao Comando Geral da Guarda Municipal.