A Americanas perdeu recurso no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Alagoas e teve mantida multa de R$ 1.177.484,73 em processo relacionado ao recolhimento de ICMS. Além da penalidade, a empresa é cobrada em R$ 1.962.474,57 pelo imposto, elevando o débito total a R$ 3.139.959,30.

A autuação ocorreu porque o Fisco considerou que a empresa deixou de recolher parte do ICMS após utilizar créditos tributários considerados indevidos. A decisão que manteve a multa e a cobrança do imposto consta no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 20.

O processo trata do uso de créditos considerados indevidos pelo Fisco. Entre os pontos estão restituições ligadas a operações com substituição tributária sem o procedimento administrativo exigido e créditos sem comprovação individualizada.

O acórdão também rejeitou créditos relativos às tarifas TUSD e TUST presentes em faturas de energia elétrica. O TATE citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que essas tarifas integram a base de cálculo do ICMS.

A Americanas também questionou o caráter da multa, mas esse ponto não foi analisado. O tribunal afirmou que a esfera administrativa não possui competência para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de efeito confiscatório.

A empresa ainda poderá apresentar recurso especial na esfera administrativa. Se houver trânsito em julgado e o débito não for pago em 30 dias, o processo poderá seguir para cobrança e, posteriormente, ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado.

Em abril, o EXTRA mostrou que a Americanas enfrentava outro processo tributário em Alagoas, no qual uma decisão de primeira instância aplicou multa de cerca de R$ 1,17 milhão por créditos relacionados a tarifas de energia. Tratava-se do processo nº 1500.501210/2023.

A situação ocorre enquanto a empresa busca encerrar a recuperação judicial iniciada em 2023. Em março, a varejista pediu à Justiça do Rio de Janeiro o fim do processo, após medidas adotadas na reestruturação financeira do grupo, mas ainda não obteve uma decisão.