O Ministério Público de Alagoas orientou promotores a acompanhar revisões de Planos Diretores e mudanças nas regras de uso e ocupação do solo nos municípios. A diretriz consta em nota técnica publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira, 21.

O documento foi elaborado pelo Núcleo de Urbanismo, Habitação e Patrimônio Histórico e busca orientar a atuação do MP diante de alterações em normas de planejamento urbano, parcelamento do solo e necessidade de atualização dos Planos Diretores.

Segundo a nota, devem receber atenção municípios com expansão urbana acelerada, verticalização, implantação de grandes empreendimentos, déficit de saneamento, pressão sobre recursos hídricos, áreas de risco ou sucessivas mudanças pontuais no Plano Diretor.

O MP lembra que o Estatuto da Cidade prevê a revisão do Plano Diretor pelo menos a cada dez anos. A orientação, porém, é que esse prazo seja tratado como limite máximo, já que transformações territoriais podem exigir uma revisão antes desse período.

Mudanças de zoneamento, gabaritos, coeficientes de aproveitamento, recuos, perímetro urbano e usos permitidos também entram no foco. O documento aponta que alterações sem diagnóstico técnico podem transferir problemas do planejamento geral para o licenciamento de empreendimentos.

A nota ainda orienta que impactos não sejam avaliados apenas de forma isolada. Trânsito, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, ventilação, paisagem e equipamentos públicos devem ser considerados diante da soma de novos projetos e mudanças urbanísticas.

Outro ponto é a participação da população. O MP defende audiências, acesso prévio a estudos, mapas, pareceres, diagnósticos e versões das alterações propostas, para que mudanças na legislação urbana não ocorram apenas com participação formal.

A orientação também prevê participação da Defesa Civil antes de decisões sobre expansão urbana, alterações de zoneamento, gabaritos e grandes empreendimentos. O objetivo é incorporar ao planejamento informações sobre drenagem, encostas, inundações, rotas de evacuação e áreas de risco.