O Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) comemorou a aprovação, pelo Senado, de emenda ao Projeto de Lei 429/2024 que prevê isenção de custas na Justiça Federal para pessoas com renda de até R$ 5 mil.

A emenda foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB/AL) e incluída no projeto que atualiza os valores das custas processuais da Justiça Federal. Segundo o Sindav/AL, a medida contou com apoio da entidade. O texto foi encaminhado à sanção presidencial.

Renan afirmou que a proposta decorre de compromisso assumido com o sindicato. “Conseguimos cumprir a promessa feita aos cidadãos e ao Sindicato dos Advogados e Advogadas de Alagoas.

É mais uma vitória importante que protege a renda do trabalhador e garante que o custo financeiro não seja um obstáculo para quem precisa buscar seus direitos no Judiciário”, destacou o senador Renan.

O presidente do Sindav/AL, Elias Ferreira, também comentou a aprovação. “Mais do que um alívio financeiro, essa é uma grande vitória para a justiça social e para a cidadania. As taxas processuais funcionam como uma barreira que afasta a população mais vulnerável da defesa de seus direitos.

Garantir essa isenção é devolver a dignidade ao trabalhador, assegurando que as portas do Judiciário estejam abertas para quem mais precisa, sem comprometer o sustento familiar”, afirmou Elias Ferreira.

Além da isenção, o projeto prevê a criação do Fundo Especial da Justiça Federal e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos serão destinados à modernização e à estruturação do STJ e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.