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ALAGOAS
PGE avalia proposta que dobra limite de créditos suplementares
Minuta prevê aumento de 15% para 30% do total da despesa estadual fixada
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou juridicamente possível o encaminhamento à Assembleia Legislativa de Alagoas de um projeto de lei que amplia de 15% para 30% o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento do Estado de 2026. A análise consta em despacho publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta quarta-feira, 30.
Na prática, a minuta pretende dobrar o percentual atualmente previsto na legislação orçamentária. O limite passaria de 15% para 30% do total da despesa fixada para o Estado.
A PGE avaliou que não há vício de constitucionalidade abstrato na proposta e que a iniciativa para apresentar a alteração é privativa do chefe do Poder Executivo. O parecer, porém, condiciona o eventual encaminhamento à confirmação de que a matéria não tenha sido rejeitada na atual sessão legislativa.
A ressalva está relacionada à regra constitucional que impede a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei que tenha sido rejeitado. O parecer cita o artigo 67 da Constituição Federal e o artigo 90 da Constituição de Alagoas.
O documento também faz recomendações quanto à instrução do processo e ressalvas relacionadas à execução orçamentária no final do mandato. A PGE menciona ainda o princípio da proibição do estorno e precedentes da própria Procuradoria sobre o tema.
O despacho foi assinado no processo E:01700.0000006810/2026, de interesse da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Após a manifestação da PGE, os autos foram encaminhados ao Gabinete Civil para as providências cabíveis.
A publicação não representa, neste momento, a aprovação da mudança no limite orçamentário. O despacho apenas reconhece a possibilidade jurídica de encaminhamento da minuta ao Poder Legislativo, ficando a decisão sobre o envio a critério do chefe do Poder Executivo.
