A Justiça determinou que o Município de Rio Largo apresente, em 30 dias úteis, uma minuta preliminar de Plano de Ação para atender famílias desabrigadas e desalojadas em razão de evento climático. As informações constam no Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira, 14. O documento deverá reunir um mapeamento das famílias atingidas, com informações sobre o número de grupos e a situação atual de cada um. Entre as situações previstas estão abrigamento, aluguel social, permanência em área de risco ou outra condição. 

A determinação também exige que o município apresente um cronograma para a realização e conclusão do sorteio habitacional, além dos critérios de seleção e dos mecanismos de transparência e publicidade. 

Outro ponto previsto é a apresentação da capacidade orçamentária e financeira para custear o aluguel social emergencial. O plano deverá indicar os critérios de elegibilidade, o valor praticado e eventuais recursos estaduais e federais disponíveis. 

O Ministério Público terá 15 dias para delimitar o alcance do pedido de implementação da política habitacional e se manifestar sobre a suficiência das informações apresentadas no processo. Após a entrega do plano, o órgão terá mais 15 dias para apresentar as metas e medidas que considerar necessárias. 

Em seguida, o Município de Rio Largo terá 15 dias úteis para se manifestar sobre as propostas apresentadas pelo Ministério Público e, se necessário, adequar o Plano de Ação. A Justiça também definiu pontos que serão discutidos no processo, incluindo as condições dos serviços habitacionais e de assistência emergencial e a capacidade orçamentária para as medidas solicitadas.