A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou recurso da BRK Ambiental e manteve o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a uma usuária por falha no abastecimento no bairro Massagueira de Baixo, em Marechal Deodoro. 

Segundo o acórdão, registros da concessionária apontaram 3.536 instalações afetadas, equivalentes a 11,4% da população municipal. A decisão descreve privação de água por aproximadamente 14 dias na região em razão do rompimento da adutora, ocorrido no dia 10 de julho de 2023.

Na ocasião, moradores da região chegaram a bloquear um trecho da rodovia AL-101 Sul, sentido Maceió/Marechal. Eles usaram pneus e galhos de árvores para fechar a via e atearam fogo em objetos visando chamar a atenção do poder público para o problema e para resolução do mesmo.

Segundo a decisão do desembargador Paulo Barros da Silva Lima, publicada na última terça-feira, 13, no Diário da Justiça Eletrônico, a privação de água potável por aproximadamente quatorze dias caracteriza dano moral e o usuário do serviço possui legitimidade para pleitear reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa da empresa.

" O caso fortuito ou a força maior somente afastam a responsabilidade objetiva da concessionária quando constituem causa externa e exclusiva do dano, permanecendo o dever de indenizar se a deficiência das medidas de contingência ou a demora no restabelecimento prolonga a privação do serviço", considera o parecer.

O desembargador reconheceu que a interrupção do fornecimento de água potável por período prolongado caracteriza dano moral quando interfere nas necessidades elementares da vida cotidiana, independente de prova individualizada de sofrimento.