O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) extinguiu, nesta quarta-feira, 11, o mandado de segurança apresentado pelo governador eleito JHC contra a decisão que liberou a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).

A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que entendeu que JHC utilizou uma via processual inadequada para contestar o posicionamento do presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt.

O magistrado não chegou a analisar o mérito dos questionamentos apresentados pelo governador eleito. Segundo ele, as alegações devem ser discutidas por meio do agravo interno já protocolado por JHC, recurso que será apreciado pelo Tribunal Pleno.

Com isso, o desembargador indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O pedido de liminar também foi considerado prejudicado.

Na prática, permanece válida a decisão de Fábio Bittencourt, tomada em 6 de novembro, que derrubou a liminar de primeira instância responsável por suspender o decreto de nomeação de Otávio Lessa e impedir sua posse na Arsal.

JHC ingressou com o mandado de segurança após ter um pedido anterior derrubado pela Presidência do Tribunal de Justiça. O governador eleito buscava suspender os efeitos da decisão até que o Tribunal Pleno julgasse o agravo interno.

Entre os argumentos apresentados estavam os possíveis impactos da nomeação, que prevê mandato de cinco anos para Otávio Lessa, além de questionamentos sobre a atuação de Fábio Bittencourt no processo.

A defesa também apontou supostas irregularidades processuais e questionou a imparcialidade do presidente do TJAL.

Márcio Roberto, entretanto, avaliou que esses pontos podem ser examinados no próprio agravo interno. O desembargador ressaltou que JHC também poderia solicitar efeito suspensivo diretamente nesse recurso, sem necessidade de apresentar uma nova ação.

A disputa teve início com uma ação popular apresentada por JHC em 31 de outubro, na qual ele questionou o Decreto Estadual nº 113.415/2026, responsável pela nomeação de Otávio Lessa.

No dia 1º de novembro, uma decisão liminar suspendeu o decreto e impediu a posse. O Estado e a Arsal recorreram, e, em 6 de novembro, Fábio Bittencourt restabeleceu os efeitos da nomeação.

Com a nova decisão desta quarta-feira, Otávio Lessa continua autorizado a assumir a presidência da agência. A legalidade da nomeação, porém, ainda não foi definitivamente julgada.

O próximo desdobramento será a análise do agravo interno de JHC pelo Tribunal Pleno do TJAL.