O governador eleito de Alagoas, JHC(PSDB), recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar impedir a nomeação de Otávio Lessa à presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). O processo foi encaminhado ao presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, responsável pela análise do pedido.

De acordo com a consulta processual do STJ, a ação foi registrada na classe Suspensão de Liminar e de Sentença. O pedido foi protocolado na segunda-feira, 9, autuado e distribuído na terça-feira, 10, às 9h. Pouco depois, às 10h10, os autos foram encaminhados para decisão do presidente do tribunal.

A disputa judicial começou após JHC questionar a nomeação de Otávio Lessa, formalizada em 29 de outubro pelo então governador em exercício, o presidente da Assembleia Legislativa Marcelo Victor (MDB). A indicação garante ao conselheiro um mandato de cinco anos à frente da agência reguladora, com término previsto para 2031.

No dia 1º de novembro, o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da nomeação e impedindo a posse de Lessa. Entretanto, em 6 de novembro, o presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, derrubou a decisão, permitindo que a nomeação voltasse a produzir efeitos.

JHC contesta a indicação durante o período de transição do governo estadual e busca reverter a decisão que liberou a posse do conselheiro. Além do recurso ao STJ, a defesa também adotou medidas judiciais no próprio Tribunal de Justiça de Alagoas. Até o último andamento apresentado na consulta processual, registrado em 10 de novembro, não havia decisão do STJ sobre o pedido.