O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, determinou que o secretário de Estado da Saúde de Alagoas, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, seja intimado pessoalmente para apresentar, em dez dias, a ordem cronológica dos pagamentos do Fundo Estadual de Saúde (FES). A decisão, disponibilizada no Diário da Justiça na quarta-feira, 11, foi tomada após o descumprimento de determinações judiciais anteriores.

No despacho, o magistrado afirma que a medida foi adotada "tendo em vista o descumprimento, mais uma vez, da determinação judicial". A nova intimação deverá ocorrer presencialmente, por meio de mandado, para que o secretário forneça uma certidão com o histórico dos pagamentos realizados pelo fundo.

A relação deverá abranger a unidade orçamentária nº 27524 e a unidade gestora nº 510524, nas fontes de recursos 100 e 0500, a partir da emissão da nota de empenho nº 2002ne11830, em 30 de dezembro de 2022. A determinação não se restringe a um fornecedor específico, mas alcança todos os pagamentos realizados nessas condições.

A cobrança ocorre em um processo de cumprimento de sentença envolvendo a GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda. Segundo a decisão, o levantamento deve ser fornecido à empresa, "não se limitando aos pagamentos destinados à impetrante". O documento não informa o valor do crédito discutido.

Multa e possível comunicação ao Ministério Público

Caso a determinação não seja cumprida no prazo, o juiz prevê a aplicação de multa de R$ 2 mil contra o Estado de Alagoas, limitada a R$ 20 mil. O despacho também estabelece que o secretário seja advertido sobre a lavratura de termo circunstanciado por desobediência, prevista no artigo 330 do Código Penal.

A decisão menciona ainda a possibilidade de responsabilização com base na Lei de Crimes de Responsabilidade e o envio de cópias ao Ministério Público para providências relacionadas à improbidade administrativa. Essas consequências estão condicionadas ao descumprimento da nova ordem e não representam condenações já impostas.

A legislação sobre contratações públicas estabelece que a administração deve observar a ordem cronológica dos pagamentos, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas. A Lei nº 14.133/2021 também prevê a divulgação mensal dessas informações. A exigência permite verificar se os pagamentos foram realizados conforme os critérios legais. A decisão, porém, não afirma que houve favorecimento de fornecedores ou alteração irregular da sequência.

O Fundo Estadual de Saúde é responsável pela gestão e pelo controle dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde em Alagoas. Além da intimação pessoal do secretário, o magistrado determinou que o Estado seja comunicado por meio da Procuradoria-Geral para adotar as providências necessárias.