FISCALIZAÇÃO
TCE suspende licitação de quase R$ 90 milhões para kits escolares em AL
Tribunal aponta indícios de restrição à concorrência e divergências nos valores
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) determinou a suspensão de uma licitação estimada em R$ 86,8 milhões para aquisição de kits escolares destinados à rede pública de municípios do Sertão alagoano. A decisão, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, 16, aponta possíveis irregularidades que podem restringir a participação de empresas, além de divergências nos valores e nas quantidades de materiais previstos.
A medida foi determinada pela conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, após representação apresentada pela empresa Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda. contra o Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas (Conisa), responsável pelo Pregão Eletrônico nº 90.023/2026. A suspensão é cautelar, ou seja, provisória, e alcança os sete lotes da licitação até nova deliberação do tribunal.
Um dos principais problemas identificados é a exigência de que cada empresa forneça todos os produtos de um mesmo lote, que pode reunir materiais de diferentes segmentos, como cadernos, mochilas, garrafas, aventais e recursos de acessibilidade. Para o TCE, essa condição, associada à proibição de consórcios empresariais e subcontratações, pode afastar fornecedores especializados em apenas parte dos produtos.
A decisão também questiona o prazo de cinco dias úteis para que a empresa provisoriamente vencedora apresente amostras completas dos kits, incluindo produtos personalizados com brasões ou logomarcas e acompanhados de certificações e laudos. Segundo o tribunal, a combinação dessas exigências pode favorecer empresas que já disponham de todos os materiais preparados.
Outra inconsistência envolve os quantitativos previstos. O edital estabelece a compra de 35.995 kits para a Educação Infantil, enquanto a tabela utilizada no planejamento registra 35.955 matrículas. Também foram identificadas dúvidas sobre os 4.844 kits destinados a professores e sobre a previsão de 2.518 unidades para cada um dos dois lotes voltados a estudantes com necessidades específicas, sem justificativa técnica suficiente para o cálculo adotado.
O Ministério Público de Contas também apontou uma diferença entre o valor estimado no estudo técnico preliminar, de R$ 92,5 milhões, e os R$ 86,8 milhões previstos no edital. O TCE determinou que o Conisa esclareça a divergência. A decisão ressalta que o valor da licitação, por si só, não representa comprovação de sobrepreço, prejuízo aos cofres públicos ou contratação efetivamente realizada.
Além disso, o tribunal pretende analisar exigências específicas para borrachas, estojos, cadernos e réguas Braille. Embora reconheça que critérios de qualidade, segurança e acessibilidade são legítimos, a conselheira destacou que ainda é necessário demonstrar se todas as características exigidas são indispensáveis ou se produtos equivalentes poderiam atender às necessidades dos estudantes.
Consórcio terá prazo para apresentar explicações
A presidente do Conisa, Rosa Camilo, deverá ser intimada com urgência para cumprir a determinação e apresentar, em até dez dias úteis após a ciência, a documentação da licitação, justificativas técnicas, cálculos dos quantitativos e esclarecimentos sobre os valores. O consórcio também terá de informar a situação atual do pregão e se houve assinatura de contratos ou início de fornecimento.



