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CENSO DEMOGRÁFICO
Municípios vão acionar a justiça para não perder recursos do FPM
Municípios têm 30 dias para contestar, junto ao TCU, a Decisão Normativa que definiu os coeficientes para repasses
Prefeituras de centenas de municípios do país devem acionar a Justiça para pedir revisão da distribuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria das cidades do país.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 702 cidades receberão fatias menores do FPM devido à revisão do tamanho das populações. O problema é que o Censo Demográfico de 2022 ainda não foi finalizado, e os números usados para determinar o valor de cada repasse levam em conta uma prévia divulgada no último dia 28. Em Alagoas, dos 102 municípios, 35 vão perder coeficiente do FPM e 5 vão ganhar. O restante não sofrerá alterações no cálculo dos recursos do fundo.
De acordo com a CNM, as perdas, somadas, chegam a R$ 3 bilhões. A decisão tem impacto, principalmente, em orçamentos de cidades de pequeno porte. A Confederação ofereceu às prefeituras uma minuta de ação judicial, que pode ser replicada por cada cidade para acionar o judiciário em busca de reparação da decisão. A Associação dos Municípios de Alagoas (AMA) já colocou a assessoria jurídica da entidade à disposição das prefeituras.
Reunião híbrida organizada pela CNM na última quarta-feira (4) contou com representantes de mais de 600 prefeituras. A questão se tornou urgente para os executivos municipais, já que tem efeito imediato: a primeira parcela com os valores corrigidos tem depósito previsto para o próximo dia 10.
Em nota, o TCU destacou que o cálculo das cotas do FPM é feito a partir de metodologias estabelecidas por lei, de acordo com dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que organiza o Censo. Quando não há dados consolidados, o IBGE envia estimativas.
O presidente do Tribunal, Bruno Dantas, afirmou que não há ingerência sobre a metodologia utilizada pelo IBGE, e que os municípios têm 30 dias para contestar junto ao próprio TCU a Decisão Normativa que definiu os coeficientes para repasses. Só haverá novos cálculos caso haja contestação.
