PL complementar garante repasse extra de R$ 27 bilhões

Uma compensação de R$27 bilhões para União, estados e municípios. É o que prevê o projeto de lei complementar 136/23, já aprovado pelo Senado e que aguarda sanção pelo Executivo, autor da proposta. A compensação é motivada pela perda de arrecadação provocada pela redução do ICMS sobre combustíveis — que ficou em vigor de junho a dezembro do ano passado — e impactou a receita.

Na prática, será repassada uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que deve garantir às cidades o mesmo valor do ano passado. O projeto ainda garante a recomposição do ICMS, como explica o assessor de orçamento César Lima.

“Na questão do FPM isso deve gerar aproximadamente R$ 336 milhões de reais a ser distribuídos entre os municípios, enquanto que no tocante ao ICMS, o total a ser passado aos municípios, o valor deve chegar a R$ 6,7 bilhões.”

Municípios planejam o futuro

A prefeita de Serra Talhada (PE) e presidente da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) Maria Conrado Araújo, comemora a aprovação da PEC — considerada um respiro para as contas dos municípios nesse momento emergencial — e a distribuição de R$2,3 bilhões de reais para as cidades brasileiras. Mas, segundo a gestora, é preciso pensar em soluções definitivas para os municípios.

“Ao mesmo tempo, fica firmado o compromisso de, ao longo do tempo, fazermos estudos pois preciso de uma arrecadação maior para os municípios, 80% deles sobrevivem de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), precisamos dar a eles mais autonomia, à medida que os serviços aumentam nos municípios.”

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que já foi prefeito de Campina Grande (PB), disse que compreende a situação econômica que os municípios vêm enfrentando.

“É com alegria que aprovamos esse projeto, sobretudo para dar mais tranquilidade aos gestores, já que as quedas sistemáticas de arrecadação trouxeram preocupações e prejuízos dos mais variados para a gestão pública.”