O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União aprovou, na quarta-feira, 15, a criação do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial. A decisão foi unânime e segue parecer do procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo. O grupo, vinculado ao CNPG, visa coordenar e estruturar estratégias para aprimorar a fiscalização das atividades policiais.

O PGJ Lean Araújo, que preside o Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM) do CNPG, ressaltou a importância do Ministério Público na supervisão das ações policiais. Ele citou normas e jurisprudências que garantem esse papel e mencionou a relevância de diretrizes estabelecidas em constituições estaduais e leis orgânicas.

Jaime de Cassio Miranda, procurador-geral de Justiça do Ministério Público Militar, assumirá a presidência do novo grupo. Araújo também lembrou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exigiram medidas do Brasil para investigar mortes em intervenções policiais.

“Corte Interamericana de Direitos Humanos já impôs medidas reparatórias ao Estado Brasileiro para que investigações de mortes decorrentes de intervenções policiais sejam cometidas ao Ministério Público (caso Favela Nova Brasília vs. Brasil; caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil; e caso Honorato e outros vs. Brasil)”, disse.

Além disso, o parecer destacou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 do Supremo Tribunal Federal, que reforça a atribuição do Ministério Público nas investigações de infrações cometidas por agentes de segurança. A nota técnica nº 16/2022 do CNPG foi citada como referência para aperfeiçoar a atuação ministerial na letalidade policial, abrangendo capacitação policial, monitoramento e melhoria da atuação persecutória.