O presidente da Câmara dos Deputados, o alagoano Arthur Lira (PP-AL), decidiu, nesta sexta-feira, 16, avançar com a PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Mesa Diretora da Câmara.

A medida surge em resposta à decisão do STF de suspender o pagamento das emendas impositivas, incluindo as “emendas Pix”. Lira encaminhou a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a decisão do Supremo.

A proposta limita as decisões monocráticas no STF e tribunais superiores quando tais decisões suspendem leis aprovadas pelo Congresso. A PEC enfrenta críticas de ministros do STF, mas tem apoio expressivo entre os deputados.

O plenário virtual do STF referendou, nesta sexta-feira (16/8), a suspensão do pagamento das emendas impositivas até a definição de regras de transparência para a liberação dos recursos.