A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando o limite da faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. A proposta, que substitui a Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, segue agora para o Senado Federal.

O projeto visa evitar a caducidade da MP editada em 11 de abril de 2024 pelo governo federal, que já está em vigor, mas com validade temporária. Para garantir a continuidade da medida, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o projeto com o mesmo conteúdo da MP.

Mudança na faixa de isenção do IRPF

A principal mudança prevista no texto é o aumento da faixa de isenção do IRPF para contribuintes que recebem até R$ 2.428,80 por mês. Atualmente, o limite está em R$ 2.259,20. A medida impacta diretamente a base de cálculo do imposto e beneficia, especialmente, trabalhadores de baixa renda.

Esse reajuste representa uma correção parcial da defasagem acumulada da tabela do IRPF, que não era atualizada desde 2015 até os reajustes iniciados em 2023. A medida faz parte da política gradual de desoneração da renda das camadas mais baixas da população, conforme anunciado pelo governo.

Substituição da Medida Provisória por PL

O projeto aprovado é uma versão legislativa da Medida Provisória nº 1.206, e foi apresentado com o objetivo de assegurar sua validade permanente. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Câmara, apresentou um substitutivo que inclui a revogação formal da MP.

Segundo o regimento, uma medida provisória tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Com a proximidade do vencimento, a estratégia do governo foi apresentar o Projeto de Lei em caráter de urgência.

Impacto fiscal e compensações previstas

No relatório aprovado, Arthur Lira destacou que a renúncia fiscal estimada com a nova faixa de isenção será de R$ 3,29 bilhões em 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Os dados constam de projeções da Receita Federal.

O parlamentar ressaltou que a medida está alinhada com outro projeto em tramitação na Câmara, que propõe ampliar a faixa de isenção do IRPF para até R$ 5 mil mensais. Essa proposta é analisada por uma Comissão Especial e pode neutralizar os impactos fiscais da renúncia prevista a partir de 2026.

“O PL aprovado é uma condição necessária para a viabilidade e a coerência da proposta que visa ampliar ainda mais a isenção do IR”, afirmou Lira em seu parecer.

Nova faixa de isenção beneficia milhões de contribuintes

Segundo estimativas da Receita Federal, aproximadamente 15,8 milhões de brasileiros já haviam sido beneficiados com a isenção do IR a partir de maio de 2023, quando a faixa foi elevada para R$ 2.640 por meio da MP 1.171/2023. Agora, com a nova proposta, mais contribuintes devem ser incorporados ao grupo isento.

A ampliação da faixa isenta reflete o compromisso do governo com a progressividade do sistema tributário e a justiça fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a meta é isentar, gradualmente, todos os que recebem até dois salários mínimos.

O que muda na prática para o contribuinte

A nova faixa de isenção do IRPF altera diretamente o cálculo mensal do imposto devido por trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas. Quem recebe até R$ 2.428,80 mensais ficará isento da tributação, desde que não haja outras fontes de renda tributável.

Para aqueles que recebem acima desse valor, a parcela tributável será menor, o que reduz o valor retido na fonte. A medida também pode impactar positivamente o valor da restituição a ser recebido na declaração anual do imposto de renda.