A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei 1469/2020, que fixa a idade máxima de 35 anos para quem deseja ingressar nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares em todos os Estados do país. Para oficiais médicos e demais funções na área de saúde, o teto é maior, definido em 40 anos.

O projeto foi apresentado pela Câmara dos Deputados, visando unificar os critérios, hoje distintos conforme a unidade federativa. O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), acolheu a proposta com ajustes no momento de contagem da idade. O parecer aprovado determina que a idade será contada a partir da divulgação do edital, e não da posse, buscando assim evitar desclassificações decorrentes de atrasos administrativos na nomeação.

No voto apresentado, o relator argumentou que "não se justificam as discrepâncias de requisitos para ingresso nas carreiras da polícia militar e do corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal". Seif defendeu que "é conveniente e oportuna a uniformização patrocinada pelo PL", e considerou adequadas as idades definidas.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que atualmente cada Estado tem regras diferentes para a idade-limite. “Essa limitação para cada Estado gera uma insegurança jurídica, uma desigualdade muito forte. A gente tem que entender que a expectativa de vida de um brasileiro passou a ser 76 anos de idade” disse Contarato, citando dados do IBGE sobre a expectativa de vida em 2023.