A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral, lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025 para facilitar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa junto às autarquias e fundações públicas federais. A iniciativa é voltada para pessoas físicas e microempresas que tenham dívidas de até 60 salários mínimos. Não serão contemplados os devedores que possuam depósito judicial em ações relativas a créditos de titularidade das autarquias e fundações públicas federais.

O prazo para adesão vai até 30 de abril de 2026, e atende débitos ativos no Sistema Super Sapiens inscritos até 1º de novembro de 2024. A proposta faz parte do programa “Resolve Dívidas AGU”, que busca ampliar as possibilidades de negociação com diferentes condições de pagamento.

Para o superintendente da CACB, Carlos Alberto Rezende, à medida é positiva porque permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal e voltem a contratar com o poder público. “Enquanto a dívida está na fase de execução, a empresa não consegue vender para o governo ou prestar serviços. Estar quite com suas obrigações é fundamental”.

Entre as opções oferecidas estão descontos de até 50% para pagamentos à vista e parcelamentos em até 60 meses. Quanto maior o desconto, menor o prazo de pagamento, e vice-versa. O desconto incide sobre o valor total do débito, o qual corresponde à soma do principal, juros, multa e encargo legal.

A adesão é feita de forma totalmente digital, por meio do portal oficial da AGU, com acesso via conta gov.br