A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor na terça-feira, 17, com novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação amplia as obrigações de plataformas digitais e estabelece limites para acesso a redes sociais, jogos e serviços na internet.

A norma complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a exigir mecanismos mais rigorosos de controle de idade, segurança e privacidade.

O que muda na prática

Entre as principais mudanças, está a restrição de acesso de menores de idade a serviços digitais:

• Menores de 16 anos só podem ter contas em redes sociais com autorização e vinculação a um responsável legal
• Fica proibida a autodeclaração de idade, exigindo verificação mais segura pelas plataformas
• Empresas devem impedir acesso de menores a conteúdos impróprios

Além disso, lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão compartilhar um “sinal de idade” para que outros serviços respeitem a faixa etária do usuário.

Jogos e monetização

A nova lei também impõe restrições a práticas comuns em jogos eletrônicos:

• Proibição de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios)
• Vedação de monetização de conteúdos que sexualizem menores
• Limites para publicidade considerada abusiva ou enganosa

As mudanças atingem diretamente plataformas populares entre o público jovem, como Roblox.

Remoção de conteúdo e segurança

O ECA Digital determina que conteúdos prejudiciais envolvendo menores — como violência, exploração sexual, bullying ou incentivo à automutilação — devem ser removidos em até 24 horas.

As plataformas também passam a ter obrigação de:

• Criar canais de denúncia e apoio às vítimas
• Oferecer ferramentas de controle parental
• Garantir privacidade máxima por padrão para contas de menores

Casos graves deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsabilidade compartilhada

A legislação estabelece que a proteção de crianças e adolescentes na internet será dividida entre empresas e famílias. Plataformas com grande número de usuários jovens deverão apresentar relatórios periódicos sobre medidas de segurança.

Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer sanções que incluem multas de até 10% do faturamento, suspensão das atividades e até proibição de atuação no país.

O ECA Digital surge em um cenário de amplo acesso à internet por jovens no Brasil, com impacto direto na forma como crianças e adolescentes utilizam redes sociais, jogos e serviços digitais.