Uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, pode alterar de forma significativa as regras para acordos de delação premiada no Brasil. O processo, apresentado pelo PT em 2021, foi liberado para julgamento no plenário, mas ainda não tem data definida.

A proposta busca estabelecer novos limites para a celebração e validade das delações, com foco na proteção de garantias individuais. Caso seja aprovada, a medida pode impactar investigações em andamento, incluindo a delação do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

Um dos principais pontos da ação trata de acordos firmados por investigados presos. A proposta prevê que, caso a Justiça reconheça posteriormente que a prisão foi ilegal, a delação e todas as provas derivadas dela poderão ser anuladas. Hoje, essa consequência não é automática na legislação.

Outro eixo do processo envolve a restrição de benefícios concedidos aos delatores. Entre as mudanças sugeridas estão a proibição de estender vantagens a familiares, a limitação dos benefícios aos crimes investigados no caso específico e o impedimento de imunidade ampla em outras apurações.

A ação também questiona o uso de informações sigilosas de terceiros obtidas por colaboradores. Pela proposta, dados como mensagens, e-mails e registros privados só poderão ser utilizados mediante autorização judicial específica, com o objetivo de resguardar direitos como privacidade e sigilo de comunicações.

Outro ponto relevante é a ampliação do direito de defesa de pessoas citadas em delações. O texto permite que esses indivíduos contestem diretamente o acordo na Justiça, e não apenas medidas decorrentes dele, como buscas e prisões.

Se aprovadas, as mudanças podem tornar mais rigoroso o processo de negociação e validação das delações, além de ampliar as possibilidades de questionamento judicial.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a ação, argumentando que as alterações criariam regras não previstas em lei. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoia a proposta, alegando que o modelo atual tem gerado distorções.