A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira,15, um recurso ao Supremo Tribunal Federal solicitando esclarecimentos sobre a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos chamados "penduricalhos" pagos a servidores dos Três Poderes.

Dino, em decisão monocrática apresentada no dia 5 de fevereiro, estabeleceu o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos revisem e suspendam verbas que excedam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, limite válido também para estados e municípios.

Por meio de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou seis aspectos da decisão que, segundo ele, precisam de esclarecimentos adicionais para evitar dificuldades na aplicação das novas normas, conforme noticiou o Metrópoles.

Entre os pontos questionados está a inclusão do auxílio-alimentação entre os benefícios que deveriam ser extintos. A PGR argumenta que a verba possui previsão expressa na legislação federal aplicável aos servidores públicos e pede que seu pagamento seja autorizado durante o período de transição definido pelo STF.

O órgão também afirma que a decisão necessita de esclarecimentos sobre direitos já adquiridos relacionados a férias, plantões e licença-prêmio que, por razões posteriores, não puderam ser usufruídos pelos servidores.

Além disso, a PGR solicita autorização para que valores referentes a férias, plantões e licenças antigas sejam pagos em dinheiro aos servidores que já tinham esse direito, mas não conseguiram utilizá-lo no período adequado.

Outro ponto levantado envolve o novo adicional por tempo de carreira. A Procuradoria pede critérios mais claros para definir o que será considerado "atividade jurídica" e questiona como o benefício será estendido a aposentados e pensionistas.

O recurso ainda defende a criação de mecanismos que impeçam pagamentos duplicados de gratificações antigas e novas com a mesma finalidade e sustenta que a fiscalização do Ministério Público deve permanecer sob responsabilidade de seu próprio conselho.