A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira, 24, um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos políticos até o fim das eleições de 2026.

O recurso solicita que o ministro reconsidere a decisão. Caso isso não ocorra, os advogados pedem que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

Segundo a defesa, Bolsonaro já havia sido punido com a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias, após a divulgação de uma carta em que manifestou apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.

Além dessa sanção, Moraes determinou que o ex-presidente não poderá receber visitas com finalidade político-eleitoral nem divulgar manifestos políticos, inclusive por intermédio de terceiros, até o encerramento das eleições de 2026.

No recurso, os advogados afirmam que a decisão amplia indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos de condenados. Segundo a defesa, o dispositivo se refere apenas à capacidade eleitoral, o direito de votar e ser votado e não pode ser utilizado para restringir a liberdade de expressão.

A defesa também sustenta que a proibição de divulgação de manifestos políticos "por qualquer meio" configura censura prévia e argumenta que a expressão "finalidade político-eleitoral" é vaga, sem critérios objetivos que permitam identificar quais visitas seriam proibidas.