O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira, 11, que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a valer em janeiro de 2027. O governo, no entanto, vai propor ao Congresso Nacional que o primeiro pagamento do novo tributo seja feito só em fevereiro. A regra será opcional e precisa ser aprovada pelos parlamentares.

Pela proposta, o contribuinte poderá estimar os valores de janeiro e acertar eventuais diferenças no mês seguinte. O governo também pretende sugerir que o atual sistema de crédito presumido continue em vigor no primeiro mês do ano.

Barreirinhas contou que o ministro da Fazenda, Durigan, ouviu do Congresso receios sobre o crédito vinculado ao pagamento e sobre o “split payment”, apesar do esforço de comunicação do governo. A medida funciona, nas palavras do secretário, como um “plano C” para evitar perdas a quem não usar o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Como funciona o RAD

Como o “split payment” ainda não estará em operação no início de 2027, as empresas poderão optar pelo RAD para receber os créditos a que têm direito. Nesse modelo, quem compra o produto ou serviço recolhe diretamente o tributo da operação e obtém o crédito mais rápido. A empresa vendedora recebe o valor da venda já sem o imposto.

O “split payment” é um dos módulos do sistema da Receita criado para dividir o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real entre governo, estados e municípios, o que ajuda a combater a sonegação. Ele deve entrar em operação ao longo de 2027.

O secretário explicou que o risco está no esquecimento. Se o contribuinte não indicar os créditos pelo RAD, pode acabar pagando imposto sobre o valor total da venda, e não apenas sobre a sua parte na cadeia. O tributo não cumulativo é cobrado em cada etapa da produção, com aproveitamento dos créditos das etapas anteriores.

Debate sobre o prazo de início

A medida surge em meio à pressão de empresas de capital aberto, especialistas e representantes do setor produtivo, que defendem o adiamento da cobrança da CBS. Segundo o Poder360, o grupo inclui o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Os críticos sugerem que 2027 seja usado como período de testes e que a cobrança comece apenas em 1º de janeiro de 2028.

Entidades do setor produtivo divulgaram carta de apoio à reforma e pediram que o próximo ano seja tratado como período ampliado de testes, homologação e estabilização dos sistemas da Receita, com a cobrança de PIS e Cofins mantida. O governo federal rejeita essa possibilidade.

Apesar de anunciar a proposta de adiamento de um mês, Barreirinhas defendeu que a reforma comece em janeiro, como previsto. Segundo o Poder360, ele afirmou que vale a pena avançar e que o país não deve ter medo de seguir com a mudança. Para o secretário, “adiar não é solução de nada” e também não elimina os problemas. Ele disse que o governo tem consciência dos desafios e planos para enfrentá-los.

O secretário reconheceu as dificuldades de uma mudança desse porte. O país tem mais de 22 milhões de CNPJs ativos, e mesmo uma pequena parcela com dúvidas representa um número grande de empresas. Ele disse que o programa de conformidade, que esclarece dúvidas dos contribuintes, será mantido e ampliado no próximo ano.

Por que o governo propõe o adiamento

Barreirinhas contou que o Congresso manifestou receios sobre o crédito vinculado ao pagamento e sobre o “split payment”, apesar do esforço de comunicação do governo. A medida funciona, nas palavras dele, como um “plano C” para evitar perdas a quem não usar o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Como o “split payment”, sistema que divide o pagamento dos tributos em tempo real entre governo, estados e municípios, ainda não estará em operação no início de 2027, as empresas poderão optar pelo RAD. Nesse modelo, quem compra o produto ou serviço recolhe diretamente o tributo da operação e obtém o crédito mais rápido. A empresa vendedora recebe o valor da venda já sem o imposto.

O risco, explicou o secretário, está no esquecimento. Se o contribuinte não indicar os créditos pelo RAD, pode acabar pagando imposto sobre o valor total da venda, e não apenas sobre a sua parte na cadeia.

O tema deve ser debatido no Senado. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o colegiado ouvirá em 17 de novembro o ministro Dario Durigan, o secretário Robinson Barreirinhas e o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho.