Previdência

Regra do INSS prevê encerrar pedido de benefício de quem faltar à perícia

Portaria publica este mês atualizou procedimentos do auxílio-doença
INSS/Divulgação
INSS poderá concluir análise após a morte do segurado
INSS poderá concluir análise após a morte do segurado

A falta à perícia médica agendada ou o não atendimento à Solicitação de Informações do Médico Assistente (SIMA) pode levar ao encerramento, sem análise do mérito, de pedidos de benefício por incapacidade e auxílio-acidente.

A regra está na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, que altera as normas do processo administrativo previdenciário do INSS. Publicada no Diário Oficial da União no último 16 de novembro, a portaria entrou em vigor na data da publicação. A informação é do blog Previdenciarista.com.

A portaria determina que, nos pedidos de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente, a análise conclusiva sobre a incapacidade depende da avaliação médico-pericial ou do atendimento à SIMA emitida pela Perícia Médica Federal.

Se o interessado não comparecer à perícia ou a solicitação de informações ao médico assistente não for atendida, o INSS pode encerrar o requerimento sem analisar se a pessoa tem direito ao benefício. Isso significa que o pedido não será decidido com base no mérito da incapacidade.

Exigência tem prazo de 30 dias

Quando o INSS emitir uma carta de exigência, o requerimento poderá ser encerrado por desistência após 30 dias da ciência se o interessado não apresentar documentos ou se o material enviado não resolver a pendência. Durante o período em que cabe ao interessado apresentar os documentos, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.

O prazo de 30 dias e a suspensão dos prazos do INSS já haviam sido incluídos na Instrução Normativa PRES/INSS nº 212/2026, em agosto. A Portaria 1.363 atualiza o Livro IV das normas procedimentais para incluir essas regras.

O falecimento do requerente depois do protocolo não impede o INSS de concluir a análise do pedido, mesmo que dependentes ou herdeiros não manifestem interesse em continuar o processo. Se havia um atendimento agendado antes da morte, porém, eles deverão comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse na continuidade.

A portaria também prevê que dependentes ou herdeiros possam requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) quando o segurado falecer.


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