O concurso da Polícia Civil de Alagoas poderá ter vagas para agente e escrivão, mesmo diante das discussões sobre a unificação dos cargos. O entendimento consta em parecer da procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, publicado nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial.

No documento, a procuradora rejeitou um despacho jurídico da PGE que defendia a publicação do edital somente após a criação da especialidade de oficial investigador de polícia civil, prevista no processo de adequação da estrutura da corporação.

Segundo o parecer, a tramitação legislativa relacionada à unificação dos cargos não deve impedir o andamento da seleção. A orientação é que o certame observe a legislação em vigor na data de publicação do edital.

"O critério de validade que deve ser estritamente observado, neste momento, é o de que o edital do certame esteja perfeitamente compatível com o regime jurídico funcional posto na legislação vigente, quando de sua publicação", destacou a procuradora.

A unificação dos cargos está prevista na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada no fim de 2023. A norma estabelece que as corporações passem a contar apenas com as carreiras de oficial investigador de polícia, delegado e perito oficial criminal, mas não fixa prazo para a implementação das mudanças.

Autorizado em 2025, o concurso da Polícia Civil de Alagoas prevê 300 vagas para agente e escrivão. As duas funções exigem formação de nível superior em qualquer área.

Embora ainda não haja confirmação oficial sobre a banca organizadora, o Cebraspe é apontado como possível responsável pela seleção. A instituição também tem sido escolhida para concursos realizados recentemente pelo Governo de Alagoas.