A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió recomendou o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2026, de autoria do vereador Charles Hebert, que propõe reconhecer o Centro Sportivo Alagoano (CSA) e o Clube de Regatas Brasil (CRB) como patrimônios culturais imateriais do município e instituir a Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva.

O parecer nº 026/2026, relatado pelo vereador Cal Moreira, concluiu que a matéria não apresenta vícios de constitucionalidade ou de competência legislativa, mas reúne em um único texto dois objetos considerados distintos do ponto de vista normativo. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 18.

Segundo a análise da comissão, o reconhecimento do CSA e do CRB como patrimônios culturais imateriais possui natureza declaratória e simbólica, enquanto a criação da Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva estabelece diretrizes de atuação do poder público, podendo envolver ações permanentes, parcerias institucionais e impactos administrativos.

Para a CCJ, a junção dos dois temas em uma mesma proposição contraria as regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998, que determina que uma lei deve tratar de um único objeto ou de matérias diretamente vinculadas entre si.

No parecer, a comissão destaca que o reconhecimento dos dois clubes como patrimônio cultural pode tramitar normalmente em um projeto específico, uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica e estão fundamentados na proteção da memória e da identidade cultural do município.

Diante disso, a CCJ recomendou que o vereador Charles Hebert reapresente a proposta em dois textos separados: um destinado exclusivamente ao reconhecimento do CSA e do CRB como patrimônios culturais imateriais de Maceió e outro voltado à criação da Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva.

O parecer pelo arquivamento foi acompanhado pelos vereadores Olívia Tenório, Leonardo Dias, Siderlane Mendonça, Aldo Loureiro e Silvania Barbosa. Caso o autor opte por reapresentar a matéria nos moldes sugeridos pela comissão, os projetos poderão voltar a tramitar individualmente na Câmara Municipal de Maceió.