Promotores vão fiscalizar transição de gestões municipais

Com as eleições finalizadas nos municípios alagoanos, com exceção de Maceió que terá segundo turno, agora é hora de começar a transição de governos. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) expediu recomendação nesta quarta-feira, 18, aos prefeitos municipais e aos candidatos eleitos quanto à adoção de medidas para a instauração e funcionamento de comissão de transição.

Conforme publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (MPE), promotores de justiça foram orientados a "exercerem a fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no tocante às transições de gestões". A recomendação é devido ao histórico de ocorrências de extravios e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial.

É o caso de arquivos, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos. A força-tarefa é para evitar ocorrências de dilapidação do patrimônio e do desvio de recursos públicos, quando da mudança da gestão administrativa municipal.

E a PGJ reforçou: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor, quanto este não o tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, tal como se verifica no caso de desaparecimento de documentos ou computadores, e nesse caso solicitar, sob pena de corresponsabilidade, a instauração Tomada de Contas Especial, bem como propor Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário".

A recomendação foi assinada por Valter José de Omena Acioly, procurador-geral de Justiça em exercício.

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