O Projeto de Lei nº 162/2026, de autoria do vereador Brivaldo Marques, recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara Municipal de Maceió. 

A proposta estabelece regras de segurança para instalação, manutenção e fiscalização de traves de futebol, futsal e handebol, além de tabelas de basquete, em espaços públicos e privados de uso coletivo.

A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 9. O texto determina que os equipamentos tenham sistemas adequados de fixação, apresentem boas condições estruturais e não ofereçam riscos de tombamento ou deslocamento. 

Também prevê inspeções técnicas periódicas, manutenção preventiva e interdição ou remoção imediata de estruturas consideradas perigosas.

As regras deverão alcançar escolas públicas e particulares, praças, ginásios, clubes, condomínios residenciais e centros comunitários. A fiscalização terá prioridade nos espaços frequentados por crianças e adolescentes, especialmente unidades de ensino e áreas públicas de lazer.

Nos espaços municipais, a responsabilidade pela fiscalização será dos órgãos competentes da Prefeitura de Maceió. Já nos estabelecimentos privados de uso coletivo, caberá aos responsáveis garantir a segurança e a conservação dos equipamentos.

Relator da matéria, o vereador Jônatas Omena destacou a importância da prevenção de acidentes e votou favoravelmente à proposta. O parecer também recebeu votos favoráveis dos vereadores Charles Hebert e Jeanyne Beltrão.

A manifestação favorável da comissão representa mais uma etapa da tramitação do projeto, que ainda precisa cumprir as demais fases legislativas antes de se tornar lei.