Estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) realizaram um protesto, nesta segunda-feira, 7, na Praça Deodoro, no Centro de Maceió, contra o risco de perderem as matrículas em razão de uma disputa judicial envolvendo a Lei Estadual nº 9.365/2024.

A mobilização reuniu parte dos 158 alunos que ingressaram na instituição por meio da bonificação de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), concedida a candidatos nascidos em Alagoas ou que cursaram todo o ensino médio em escolas do estado.

A preocupação surgiu após o questionamento da constitucionalidade da lei. Caso a norma seja considerada inválida sem a modulação dos efeitos da decisão, os estudantes poderão perder as vagas, mesmo tendo participado do processo seletivo conforme as regras previstas no edital.

Durante o ato, os universitários defenderam que não sejam prejudicados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. Familiares também participaram da manifestação e argumentaram que os candidatos agiram de boa-fé ao disputar as vagas seguindo as normas vigentes à época.

Defensoria pede preservação das matrículas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão dos processos relacionados à lei e a preservação das matrículas dos estudantes já aprovados.

Embora reconheça que a bonificação possa ser considerada incompatível com a Constituição, a Defensoria sustenta que uma eventual declaração de inconstitucionalidade deve produzir efeitos apenas para os próximos processos seletivos, preservando os direitos de quem ingressou na universidade enquanto a legislação estava em vigor.

Segundo o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, a ação busca conciliar o controle de constitucionalidade da norma com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos estudantes.

"Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça."

Entenda o caso

A Lei Estadual nº 9.365/2024 instituiu um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram todo o ensino médio em escolas do estado. A regra foi aplicada no processo seletivo de 2025 da Uncisal.

Em março deste ano, a legislação passou a ser contestada judicialmente sob o argumento de que violaria os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade. Uma decisão liminar suspendeu a bonificação e determinou a elaboração de uma nova classificação sem o acréscimo.

A reclassificação pode atingir diretamente 158 estudantes já matriculados na universidade, incluindo 44 dos 50 alunos aprovados para o curso de Medicina por meio da política de bonificação.

O julgamento da ação está previsto para ocorrer ainda neste mês e deverá definir se as matrículas serão preservadas ou se a nova classificação produzirá efeitos também para os alunos que já iniciaram os cursos.