Senado se aproxima de governadores e aprova projetos relativos ao pacto federativo

No primeiro semestre de 2019, o Senado iniciou uma agenda de aprimoramento do pacto federativo brasileiro. Entre reuniões com governadores e deliberações de algumas matérias, os senadores tentaram construir as bases para atacar o tema com mais foco no segundo semestre, após a conclusão da reforma da Previdência.

O pacto federativo é o arranjo entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar as obrigações e prerrogativas tributárias entre eles, tendo em vista a distribuição justa e eficiente dos recursos nacionais. O assunto tem relevância especial no Senado porque a Casa é considerada a mesa de negociação entre as unidades da federação, já que todos os estados têm a mesma representação.

Apesar do alto nível de interesse interno, o pacto federativo ficou em segundo plano nos primeiros meses do ano, diante da urgência dada à reforma previdenciária. Segundo alguns parlamentares, atritos políticos remanescentes das eleições também contribuíram para isso.

Projetos

Em abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu à 22ª Marcha dos Prefeitos, evento que reúne em Brasília (DF) os chefes dos Executivos municipais. Ele discursou a favor da descentralização dos recursos e do poder decisório:

— Em minha opinião, devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem mais eficientes o repasse de verbas da União.

Na ocasião, Davi destacou duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que estavam nas mãos do Senado e poderiam, segundo ele, ajudar nesse objetivo. Uma delas foi a PEC 61/2015, que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Ela foi aprovada pelo Plenário no mesmo dia da Marcha, e remetida para a Câmara dos Deputados, que ainda precisa analisá-la.

A segunda medida pinçada pelo presidente do Senado foi a PEC 34/2019, que torna obrigatória a execução de parte das emendas orçamentárias aprovadas pelas bancadas parlamentares estaduais e que havia sido aprovada na semana anterior. Promulgada no fim de junho, a regra se tornou a centésima emenda à Constituição Federal.

O relator da PEC no Senado foi Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar destaca que, na sua origem, a proposta trazia uma ideia ainda mais radical, que, segundo ele, deve ser retomada pelo Congresso no futuro: o orçamento impositivo, ou seja, a obrigação de que o Executivo cumpra a lei orçamentária da forma como ela for aprovada pelo Legislativo.

— Com isso, o Legislativo ganharia responsabilidade, não só autoridade. Deve tomar muito cuidado com a formulação do Orçamento e acompanhar atentamente a sua execução. Isso faz parte do amadurecimento do nosso sistema democrático - afirmou.

Para Esperidião Amin, essa Emenda Constitucional é justa porque fortalece a destinação eficiente do dinheiro à sua finalidade nos estados e municípios. O ministro da Economia, Paulo Guedes, compartilha dessa visão.Ao participar de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no final de março, quando a PEC foi enviada ao Senado, Guedes disse que “tomou um susto” com a aprovação que não estava no radar, mas que via nela um empoderamento dos representantes políticos da população.

— Eu não gosto do carimbo, mas, já que é para ser carimbado, que seja por alguém que foi votado lá embaixo, não pelo governo central. Ninguém mais legítimo para gastar o dinheiro do que um deputado eleito, muito mais do que qualquer ministro — validou Guedes.

Outra decisão tomada pelo Senado neste semestre que diz respeito ao pacto federativo foi a aprovação do projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano que prevê o refinanciamento das dívidas com a União (PLS 163/2018). Serão seis meses adicionais para que os estados entrem na renegociação, que havia sido encerrada no fim de 2017.

O projeto era do senador José Serra (PSDB-SP). Na sua versão original, apenas excluía o pagamento de precatórios (débitos públicos transitados em julgado) do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. No entanto, a versão aprovada foi um substitutivo do relator, Otto Alencar (PSD-BA), que trocou a ressalva dos precatórios pelo novo prazo. Foi incluída também uma “válvula de escape” para o teto: caso o crescimento das despesas ultrapasse o limite previsto, os estados terão um tempo para eliminar o excedente (final do terceiro exercício financeiro após a celebração de aditivo).