PGR pede que STF mantenha foro privilegiado para Flávio

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira, 27, parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a rejeição da ação movida pelo Ministério Público do Rio contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além do pedido, também solicitou a transferência da investigação do caso Queiroz para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), onde os deputados fluminenses são julgados.

No documento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defende que quando o Supremo delimitou a questão do foro privilegiado.

“Ficaram a descoberto diversas situações fáticas não pensadas e não contempladas no caso então em exame’, entre elas a de parlamentares eleitos de maneira ininterrupta e para casas legislativas diversas. É o caso de Flávio Bolsonaro, que emendou o mandato de deputado estadual com o de senador.

Segundo a PGR, no âmbito do próprio Supremo há questões pendentes referentes ao novo entendimento da Corte sobre a prerrogativa de foro, como a questão dos mandatos sucessivos e dos ‘mandatos cruzados’.

A Procuradoria destaca ainda que não há “efeito vinculante” na decisão do STF que restringiu o alcance do foro privilegiado. “A decisão, com efeito, não foi proferida em sede de controle concentrado. Não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Não há efeito vinculante em julgamento proferido no bojo de uma ação penal, cujo desfecho limita-se a condenar ou absolver. A questão de ordem, a seu turno, é de índole endógena, não sendo possível atribuir-lhe efeito vinculante”, registra o documento.

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