O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da proposta que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. Lira afirmou que a matéria não apresenta inconstitucionalidade e não interfere na autonomia do STF. As informações são do site da CNN Brasil. 

Segundo Lira, o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é racionalizar o uso de medidas cautelares e decisões monocráticas, promovendo mais previsibilidade e transparência na atuação judicial. Ele também destacou que a proposta não busca suprimir a função jurisdicional do STF nem interferir em sua autonomia como órgão de controle constitucional.

A PEC está sob análise do STF devido a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que solicita a suspensão de sua tramitação na Câmara. O parlamentar alega que a proposta interfere na independência do Poder Judiciário e viola a separação dos poderes. O relator do caso é o ministro Nunes Marques.