O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu nesta terça-feira, 20, durante audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) como medida essencial para viabilizar investimentos estratégicos no Brasil. Segundo ele, a nova legislação dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre obras de infraestrutura atualmente travadas por entraves ambientais.

“A legislação atual não fornece instrumentos claros que deem segurança jurídica ao processo decisório. É preciso clareza para definir prazos e justificar decisões. Hoje, vivemos uma incongruência até dentro do próprio país e, em comparação internacional, a situação é ainda mais ilógica”, afirmou o ministro.

A proposta, que tramita há cerca de 20 anos no Congresso, foi aprovada nesta terça nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. O texto padroniza regras para procedimentos de licenciamento em todo o território nacional, define prazos e prevê dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto.

Renan Filho criticou o que chamou de “barreiras ideológicas” no debate entre desenvolvimento e meio ambiente. “O presidente Lula tem um estilo próprio, mas pensa como a gente. Com uma legislação mais clara, ele saberá equilibrar as decisões. Um país pobre como o nosso não pode continuar sem investir por causa da indefinição legal”, disse.

Entre os projetos citados pelo ministro como travados por indefinições ambientais estão a Ferrogrão – ferrovia de 933 km entre Sinop (MT) e Itaituba (PA) –, a consolidação da Hidrovia Tocantins-Araguaia e a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.

Apoio e controvérsias

A proposta, no entanto, divide a Esplanada dos Ministérios. Recebe apoio dos ministérios dos Transportes, Agricultura, Cidades e Portos e Aeroportos, mas enfrenta resistência do Ministério do Meio Ambiente e de parte da Casa Civil. Senadores contrários ao projeto apontam riscos de inconstitucionalidade e alegam que o texto enfraquece a proteção ambiental.

Entidades do setor produtivo, por sua vez, demonstraram apoio. Um grupo de 89 organizações entregou uma carta aberta pedindo celeridade na aprovação da lei. O documento, apresentado pela Coalizão de Frentes Parlamentares, defende um licenciamento mais técnico, eficiente e menos burocrático, sem abrir mão da sustentabilidade.

As entidades também pedem uma legislação unificada, que elimine a fragmentação normativa, estabeleça prazos máximos e previsíveis, e assegure autonomia técnica aos órgãos licenciadores. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cerca de 5 mil obras de infraestrutura estão paralisadas no país devido à ausência de um marco legal claro.

O grupo fez um apelo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto seja levado rapidamente ao plenário. Para os setores de infraestrutura e agronegócio, a aprovação da lei é vista como decisiva para a retomada de investimentos e obras em todo o Brasil.