A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segunda votação, o projeto de lei ordinária nº 1406/2025, que estabelece critérios para a contratação de serviços de transporte escolar no estado. A matéria, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), foi apreciada durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que o transporte escolar é um serviço essencial para garantir o acesso à educação, um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Em Alagoas, esse serviço é atualmente regulamentado pela Portaria Seduc nº 266/2024, que institui o modelo de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite). Esse sistema se baseia no repasse de recursos do Estado para os municípios, que são responsáveis por executar o serviço.

O projeto de Pereira busca aprimorar esse modelo ao estabelecer duas restrições territoriais com o objetivo de fortalecer a gestão local e garantir a eficiência do serviço. A primeira é a proibição da contratação de empresas sediadas em municípios diferentes daqueles onde os serviços serão prestados, salvo em casos de exceções devidamente comprovadas. A segunda é a vedação à delegação da gestão do transporte escolar de um município a outro limítrofe, mesmo quando houver ausência de adesão ou desempenho considerado insatisfatório na prestação do serviço.

“O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos”, afirmou o deputado.

Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para análise do governador Paulo Dantas (MDB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.