O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio das 4ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça de Arapiraca, expediu recomendação à Prefeitura de Arapiraca para que realize concurso público destinado ao provimento efetivo do cargo de profissional de apoio escolar na rede municipal de ensino.

A medida foi adotada após o MPAL constatar que o Município vem recorrendo a contratações temporárias para a função, sem assegurar a capacitação adequada dos profissionais, além de não ter incluído o cargo no concurso público mais recente da área da educação. De acordo com o órgão ministerial, a ausência de servidores devidamente qualificados compromete a qualidade do ensino e viola direitos fundamentais de crianças e adolescentes com deficiência.

Na recomendação, o MPAL ressalta que o profissional de apoio escolar é essencial para garantir igualdade de condições de acesso e permanência na escola, especialmente no atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. Segundo o Ministério Público, esses profissionais atuam em atividades como alimentação, higiene, locomoção e acompanhamento pedagógico, sendo indispensáveis para a efetivação de uma educação inclusiva.

Novo concurso

Além da realização do certame, o MPAL recomendou que o Município elabore uma lei municipal específica para regulamentar o cargo e promova concurso público com quantitativo compatível com a demanda real da rede de ensino, a partir de levantamento técnico atualizado.

Enquanto não houver a nomeação de servidores efetivos, o órgão orientou a realização imediata de processo seletivo simplificado para o ano letivo de 2026, com oferta de capacitação adequada, conforme previsto em decretos municipais recentes.

A Prefeitura de Arapiraca tem prazo de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar se irá cumpri-la, devendo encaminhar documentos que comprovem as providências adotadas. O MPAL alerta que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, Rogério Paranhos Gonçalves e Viviane Karla da Silva Farias, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.