O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar se a Câmara de Vereadores de Messias está cumprindo corretamente a Lei de Acesso à Informação. A medida foi tomada pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, por meio de portaria assinada pela promotora Louise Maria Teixeira da Silva.

Na prática, o MP quer verificar se o Legislativo municipal está garantindo transparência, especialmente no que diz respeito à divulgação de informações públicas e ao direito de qualquer cidadão ter acesso a dados da administração, como determina a legislação.

A portaria publicada nesta quinta-feira, 12, explica que esse tipo de procedimento é usado para fiscalizar políticas públicas, acompanhar o cumprimento de normas e defender o patrimônio público, a moralidade e a eficiência administrativa. Não se trata, neste momento, de um inquérito ou acusação formal, mas de um acompanhamento para checar se a lei está sendo respeitada.

Entre as providências determinadas estão o registro oficial do procedimento no sistema interno do MP, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, a publicação da portaria no Diário Oficial e a elaboração de uma recomendação para que a Câmara atenda às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação.